Valor legal e eficácia probatória
As mensagens enviadas utilizando um serviço de entrega eletrónica qualificada beneficiam de presunção legal em relação ao envio efetuado, garantindo o não repúdio. Nenhum tribunal da União Europeia pode questionar o seu efeito probatório, no caso de se lhe opuser em sede de tribunal.
O que é o eIDAS?
Em 1 de julho de 2016 entrou em vigor o Regulamento (UE) 910/2014, conhecido como Regulamento eIDAS, que regulamenta a identificação eletrónica e estabelece as pautas para os serviços de confiança relacionados a transações eletrónicas na União Europeia.
Este novo regulamento opera nas seguintes áreas: assinatura eletrónica, estabelecimento de selos e carimbos de data/hora, documentos eletrónicos e serviços de entrega eletrónica registada ou correio eletrónico certificado e serviços de certificado para autenticação de sítios Web.
Em suma, trata-se de eliminar a barreira entre os países-membros da UE, dispondo de sistemas de identificação de cidadãos e validação das suas assinaturas eletrónicas que permitam operar com maior agilidade, menor custo e mais eficiência a nível europeu.
Openum eIDAS
Openum eIDAS é um serviço de entrega eletrónica cerificada qualificada da Lleida.net. A identificação do remetente, do destinatário e dos dados enviados é assegurada com um elevado nível de fiabilidade.
Documentação
Condições gerais de contratação
Transferir relatórioPolítica e declaração de práticas de prestação do serviço de entrega eletrónica certificada
Transferir relatórioCertificado de conformidade (CERTICAR)
TransferirRegiste-se
Utilize o formulário a seguir para se registar no Openum eIDAS. Não tem a certeza se esta é a solução de que necessita? Escreva-nos e esclareceremos todas as suas dúvidas.